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Tramitação de Projetos

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4 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 9 2020 Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de M... Ordinário Em Tramitação
PLC 8 2020 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Pod... Ordinário Em Tramitação
PLC 7 2020 Institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Massaranduba e ... Ordinário Em Tramitação
PLC 6 2020 Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Massaranduba e dá out... Ordinário Em Tramitação